REsp 1950566 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de modo claro o vício alegado quanto aos arts. 1.023 e 1.025 do CPC/2015, incorrendo na hipótese de fundamentação genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não atacou fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (preservação da coisa julgada e conformidade com os temas repetitivos), que por si só sustenta o decisum (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 1.023 e 1.025 do CPC/2015
- 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
- 3 preservação da coisa julgada
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de modo claro o vício alegado quanto aos arts. 1.023 e 1.025 do CPC/2015, incorrendo na hipótese de fundamentação genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não atacou fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (preservação da coisa julgada e conformidade com os temas repetitivos), que por si só sustenta o decisum (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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