AREsp 1890705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o atendimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Embargante; Apelante: União Federal/Fazenda Nacional; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Execução De Sentença, Correção Monetária Taxa Selic, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Litigância De Má Fé Execução De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Embargante

Embargante

União Federal/Fazenda Nacional

Apelante

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de revolvimento de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o atendimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.