EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e tendo a execução relativa ao primeiro título transitado em julgado sido iniciada, aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência que preserva o primeiro título; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impondo‑se a extinção da execução e dos embargos dele decorrentes, tornando prejudicado o agravo interno da ANFIP e provido em maior extensão o agravo interno do INSS.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Agravo Interno Em Embargos À Execução
Outcome
Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP prejudicado; extinção de toda a execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV, Proporcionalidade, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Resíduo De 3,17% Da URV +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Agravo Interno Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Se dois mandados de segurança coletivos com mesmos substituídos, causa de pedir e pedido configuram identidade e ensejam coisa julgada impeditiva
  2. 2 Se, havendo execução iniciada da primeira decisão transitada em julgado, deve prevalecer o primeiro título executivo ou o segundo
  3. 3 Se o MS 6.864/DF formou título executivo válido diante de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e tendo a execução relativa ao primeiro título transitado em julgado sido iniciada, aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência que preserva o primeiro título; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impondo‑se a extinção da execução e dos embargos dele decorrentes, tornando prejudicado o agravo interno da ANFIP e provido em maior extensão o agravo interno do INSS.

Court Disposition

Agravo interno do INSS provido em maior extensão; agravo interno da ANFIP prejudicado; extinção de toda a execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS em maior extensão.
  • Julgar prejudicado o agravo interno da ANFIP.