AREsp 1817565 - DECISAO

AREsp 1817565 - DECISAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e porque a análise pretendida pela agravante implicaria reexame de prova pericial e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de parte das matérias não terem sido prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF); assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a anulação do acórdão.

Parties
Apelada: VALE DO PONTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; agravo desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Agrário/contratual Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fática Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

VALE DO PONTAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, CPC)
  2. 2 limites da coisa julgada e possibilidade de reabertura de temas em cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e porque a análise pretendida pela agravante implicaria reexame de prova pericial e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de parte das matérias não terem sido prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF); assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a anulação do acórdão.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; agravo desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo