REsp 1733202 - DECISAO

REsp 1733202 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser possível limitar temporalmente o reajuste de 3,17% até a data de reestruturação ou reorganização da carreira (art. 10 da MP n. 2.225-45/2001), de modo que após a data de implementação (1º/5/2006) o percentual foi absorvido, não configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe); Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Execução De Sentença, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Reajuste Salarial Execução De Sentença Prescrição Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe)

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 3,17%
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela absorção do reajuste por lei posterior
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser possível limitar temporalmente o reajuste de 3,17% até a data de reestruturação ou reorganização da carreira (art. 10 da MP n. 2.225-45/2001), de modo que após a data de implementação (1º/5/2006) o percentual foi absorvido, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.