REsp 1752772 - DECISAO

REsp 1752772 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar eventual nulidade do acordo ou existência de coisa julgada, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que a transação administrativa para o reajuste de 28,86% é válida sem homologação judicial quando ausente demanda individual, nos termos da MP 1.704/98 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrentes: Anatolio Augusto Ferreira e outros; Impugnante: União; Recorrente: UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Transação Administrativa, Reajuste De 28, 86%, Execução De Sentença, Homologação Judicial De Acordo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Transação Administrativa Reajuste De 28,86% Execução De Sentença Homologação Judicial De Acordo Súmula 7/stj

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Parties

Anatolio Augusto Ferreira e outros

Recorrentes

União

Impugnante

UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo administrativo por ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de homologação judicial de transação administrativa
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar eventual nulidade do acordo ou existência de coisa julgada, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que a transação administrativa para o reajuste de 28,86% é válida sem homologação judicial quando ausente demanda individual, nos termos da MP 1.704/98 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.