AREsp 1840505 - DECISAO

AREsp 1840505 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão que justificasse os embargos de declaração; ademais, os índices de correção monetária e os juros de mora haviam sido definitivamente fixados em sentença transitada em julgado, de modo que sua alteração afrontaria a coisa julgada; por fim, as definições das ADIs 4357 e 4425 referem-se apenas a débitos da Fazenda Pública, razão pela qual se manteve a aplicação dos índices da caderneta de poupança (TR) para o caso conforme o título judicial.

Parties
Exequente: ALBA FERNANDES DA CUNHA e outros; Executada / Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Embargos À Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALBA FERNANDES DA CUNHA e outros

Exequente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

Executada / Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária fixado em decisão transitada em julgado (coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em dívida judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão que justificasse os embargos de declaração; ademais, os índices de correção monetária e os juros de mora haviam sido definitivamente fixados em sentença transitada em julgado, de modo que sua alteração afrontaria a coisa julgada; por fim, as definições das ADIs 4357 e 4425 referem-se apenas a débitos da Fazenda Pública, razão pela qual se manteve a aplicação dos índices da caderneta de poupança (TR) para o caso conforme o título judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.