REsp 1854053 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão dada pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de coisa julgada pela instância ordinária e a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: José Aremilton Silva; Agravado/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração No Cargo, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Decadência
Processual Civil Administrativo Direito Militar Direito Administrativo Disciplinar Coisa Julgada Reintegração No Cargo Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

José Aremilton Silva

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre decisão administrativa/militar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 se o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão dada pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de coisa julgada pela instância ordinária e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.