REsp 1953664 - DECISAO

REsp 1953664 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do juízo fático-probatório para aferir a existência de fato novo ou agravo que autorizasse afastar a coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, estando tal exame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não foram preenchidos os requisitos para conhecimento fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988, por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, com aplicação analógica da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: MAURICIO AMBROSIO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Identidade Tríplice, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Déficit De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Coisa Julgada Identidade Tríplice Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Déficit De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MAURICIO AMBROSIO DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e impedimento de nova ação idêntica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de fundamentação e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do juízo fático-probatório para aferir a existência de fato novo ou agravo que autorizasse afastar a coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, estando tal exame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não foram preenchidos os requisitos para conhecimento fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988, por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, com aplicação analógica da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.