AREsp 1923106 - DECISAO

AREsp 1923106 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou e esgotou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que a recomposição da reserva matemática adicional já fora decidida pela Justiça do Trabalho (coisa julgada) e que o decisum trabalhista incluiu expressamente o pagamento das diferenças; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 504, I, do CPC, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido e negado provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Agravada: MARIA FRANCISCA BARBOZA ANDRETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Recomposição Da Reserva Matemática Adicional, Art. 504, I, Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Recomposição Da Reserva Matemática Adicional Art. 504, I, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

MARIA FRANCISCA BARBOZA ANDRETTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre a recomposição da reserva matemática adicional decidida na Justiça do Trabalho
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 504, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou e esgotou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que a recomposição da reserva matemática adicional já fora decidida pela Justiça do Trabalho (coisa julgada) e que o decisum trabalhista incluiu expressamente o pagamento das diferenças; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 504, I, do CPC, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido e negado provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa (majorando os anteriormente fixados em 12% para 15%)
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015