AREsp 1846134 - DECISAO

AREsp 1846134 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 525, §§ 12 e 14 do CPC/2015 (equivalente ao art. 741, parágrafo único, do CPC/1973) deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se somente quando a declaração de inconstitucionalidade for proferida pelo Supremo Tribunal Federal; por isso, não é possível estender o dispositivo para decisões de Tribunais Estaduais/Órgãos Especiais, devendo ser negado provimento ao Agravo de Instrumento do Município e reconhecida a exigibilidade do título executado.

Parties
Agravante: ALAN MANOEL DE GOUVEA BARRETO; Agravado: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Interpretação Restritiva De Norma Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Inconstitucionalidade Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Interpretação Restritiva De Norma Processual

Case Brief

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Parties

ALAN MANOEL DE GOUVEA BARRETO

Agravante

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 525, §§ 12 e 14 do CPC/2015 e seu alcance quanto à declaração de inconstitucionalidade por Tribunais Estaduais/Órgãos Especiais
  2. 2 Inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma declarada inconstitucional
  3. 3 Limites ao controle de constitucionalidade que afetam a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 525, §§ 12 e 14 do CPC/2015 (equivalente ao art. 741, parágrafo único, do CPC/1973) deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se somente quando a declaração de inconstitucionalidade for proferida pelo Supremo Tribunal Federal; por isso, não é possível estender o dispositivo para decisões de Tribunais Estaduais/Órgãos Especiais, devendo ser negado provimento ao Agravo de Instrumento do Município e reconhecida a exigibilidade do título executado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial
  • Nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO