REsp 1883465 - DECISAO

REsp 1883465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar provas e fundamentação, corretamente concluiu que os cálculos de liquidação extrapolaram os limites da sentença transitada em julgado, configurando violação da coisa julgada material e enriquecimento sem causa, matéria de ordem pública apta a correção de ofício ou por exceção de pré-executividade; ademais, o STJ não poderia reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO (espólio); Recorrente: NILMA BALBINA MACHADO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Preclusão Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO (espólio)

Recorrente

NILMA BALBINA MACHADO ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os cálculos de liquidação que extrapolam os limites da sentença transitada em julgado violam a coisa julgada material
  2. 2 Se a matéria relativa à conformidade dos cálculos com a sentença está sujeita a preclusão ou é de ordem pública e, portanto, passível de correção de ofício ou mediante exceção de pré-executividade
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar provas e fundamentação, corretamente concluiu que os cálculos de liquidação extrapolaram os limites da sentença transitada em julgado, configurando violação da coisa julgada material e enriquecimento sem causa, matéria de ordem pública apta a correção de ofício ou por exceção de pré-executividade; ademais, o STJ não poderia reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015