EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Verificada identidade substancial entre mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (reconhecimento do resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos) e existindo precedente de execução anterior que primeiro transitou em julgado e teve início de execução, aplicam-se os precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que autorizam a extinção da execução superveniente; por se tratar de matéria de ordem pública, o Tribunal examinou-a de ofício e declarou extinta, sem exame de mérito, a execução e os embargos decorrentes.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinção da execução e dos embargos sem julgamento do mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções (ação rescisória ou início de execução)
  3. 3 Aplicabilidade da litispendência em ações coletivas e critérios de identidade (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Verificada identidade substancial entre mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (reconhecimento do resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos) e existindo precedente de execução anterior que primeiro transitou em julgado e teve início de execução, aplicam-se os precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que autorizam a extinção da execução superveniente; por se tratar de matéria de ordem pública, o Tribunal examinou-a de ofício e declarou extinta, sem exame de mérito, a execução e os embargos decorrentes.

Court Disposition

Extinção da execução e dos embargos sem julgamento do mérito

Orders

  • Extinguir, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF
  • Extinguir os embargos à execução decorrentes da referida execução