AREsp 1905841 - DECISAO

AREsp 1905841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo invocado pela agravante (ausência de prequestionamento) e porque reconhecer a violação alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegada violação da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo invocado pela agravante (ausência de prequestionamento) e porque reconhecer a violação alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.