AREsp 1905854 - DECISAO

AREsp 1905854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi desconsiderado e majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/exequente: MAIURA DE OLIVEIRA ROSA; Autor (entidade Autora): SINDSAÚDE; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão (temporal, Lógica E Consumativa), Legitimidade/legitimação Para Executar, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão (temporal, Lógica E Consumativa) Legitimidade/legitimação Para Executar Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MAIURA DE OLIVEIRA ROSA

Agravante/exequente

SINDSAÚDE

Autor (entidade Autora)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 alcance dos substituídos em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 preclusão temporal, consumativa e lógica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi desconsiderado e majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.