EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Constatada a identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% e, em face da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ, prevalecendo a primeira coisa julgada quando já houve início de execução, o MS 6.864/DF e suas execuções e embargos devem ser extintos sem julgamento do mérito por ofensa à coisa julgada; assim, as alegações sobre índice de correção, termo inicial dos juros e demais matérias tornam-se prejudicadas.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução De Título Judicial Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes; condenação da embargada em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Execução Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Execução De Título Judicial +3 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução De Título Judicial Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade entre ações coletivas (tríplice identidade adaptada à tutela coletiva)
  3. 3 prevalência temporal entre coisas julgadas e exceções (ação rescisória; execução já iniciada)

Ratio Decidendi

Constatada a identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% e, em face da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ, prevalecendo a primeira coisa julgada quando já houve início de execução, o MS 6.864/DF e suas execuções e embargos devem ser extintos sem julgamento do mérito por ofensa à coisa julgada; assim, as alegações sobre índice de correção, termo inicial dos juros e demais matérias tornam-se prejudicadas.

Court Disposition

Extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como dos embargos dela decorrentes; condenação da embargada em honorários advocatícios.

Orders

  • Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.