AREsp 1899244 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria reclamada não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadmissível seu conhecimento; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HIPOLITO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ação Civil Pública, Ação Coletiva, Divulgação De Ação Coletiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Ação Civil Pública Ação Coletiva Divulgação De Ação Coletiva +4 more

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Parties

HIPOLITO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 94, 103 e 104 do CDC quanto à coisa julgada e litispendência
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria reclamada não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadmissível seu conhecimento; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.