AREsp 1892381 - DECISAO

AREsp 1892381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), por apresentação genérica/deficiente da alegação de violação de dispositivos de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: GILSON FERREIRA DA SILVA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Prequestionamento +5 more

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Parties

GILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 139, II, 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 segurança jurídica e duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), por apresentação genérica/deficiente da alegação de violação de dispositivos de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...