AREsp 1906460 - DECISAO

AREsp 1906460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência cumulativa de óbices: ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), fundamentação insuficiente do recurso especial que impede a exata compreensão da violação alegada (Súmula 284/STF) e caráter configurador de reexame de prova/fatos da pretensão deduzida (Súmula 7/STJ); em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA APARECIDA SASSO; Agravante: OUTRO; Autor: SINDSAÚDE; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade/representação Sindical Em Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Preclusão Legitimidade/representação Sindical Em Execução Individual De Sentença Coletiva Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA APARECIDA SASSO

Agravante

OUTRO

Agravante

SINDSAÚDE

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 preclusão temporal, lógica e consumativa
  3. 3 legitimidade para executar sentença coletiva (substituição processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência cumulativa de óbices: ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), fundamentação insuficiente do recurso especial que impede a exata compreensão da violação alegada (Súmula 284/STF) e caráter configurador de reexame de prova/fatos da pretensão deduzida (Súmula 7/STJ); em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se