AREsp 1906305 - DECISAO

AREsp 1906305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na demonstração concreta de violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por tratar-se de pretensão que exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANE GUTERRO; Autor Originario: SINDSAÚDE; Executado/agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade/legitimação, Preclusão (temporal, Lógica E Consumativa), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Coletivo Execução Coisa Julgada Legitimidade/legitimação Preclusão (temporal, Lógica E Consumativa) Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANE GUTERRO

Agravante

SINDSAÚDE

Autor Originario

ESTADO DE SANTA CATARINA

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 139, II, 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 limitação do título executivo aos substituídos pelo sindicato e alcance subjetivo da sentença coletiva
  3. 3 preclusão e coisa julgada versus alegações de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na demonstração concreta de violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por tratar-se de pretensão que exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.