AREsp 1804408 - DECISAO

AREsp 1804408 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão relativa à alegada coisa julgada; as decisões anteriores tratavam apenas da suspensão da penhora em relação às empresas em recuperação, não da continuidade da execução contra todos os devedores; a homologação do plano implica novação dos créditos nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, e o acolhimento da alegação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Execução, Embargos À Execução, Novação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Coisa Julgada Execução Embargos À Execução Novação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto à continuidade da execução
  2. 2 incidência da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 suspensão da execução em relação às empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão relativa à alegada coisa julgada; as decisões anteriores tratavam apenas da suspensão da penhora em relação às empresas em recuperação, não da continuidade da execução contra todos os devedores; a homologação do plano implica novação dos créditos nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, e o acolhimento da alegação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.