AREsp 1759419 - DECISAO

AREsp 1759419 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não ficou comprovado o pagamento/entrega das ações e que o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve ofensa à coisa julgada nem ao art. 425 do CPC/2015, e manteve-se a aplicação de multa por caráter protelatório do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: Oi S/A; Recorrido/agravado: Carlindo Santana Fernandes de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Agravo Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente/agravante

Carlindo Santana Fernandes de Siqueira

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Agravo Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015)
  2. 2 Validade de documento comprobatório da entrega de ações (art. 425, IV, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não ficou comprovado o pagamento/entrega das ações e que o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve ofensa à coisa julgada nem ao art. 425 do CPC/2015, e manteve-se a aplicação de multa por caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.