REsp 1573334 - DECISAO

REsp 1573334 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Embargos À Execução, Reajuste Salarial 28, 86%, Compensação De Índices, Honorários Advocatícios, Art. 741, Parágrafo Único Do Cpc/1973, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prescrição Embargos À Execução Reajuste Salarial 28,86% Compensação De Índices +3 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar coisa julgada por meio de embargos à execução
  2. 2 compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973