AREsp 1898313 - DECISAO

AREsp 1898313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo judicial, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não preencheu a identidade fática exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, e o Tribunal de origem apontou que a sentença limitou expressamente seus efeitos aos servidores arrolados na listagem, do que decorre a ilegitimidade ativa do exequente para promover a execução.

Parties
Agravante: JACKSON DE ABREU BEZERRA; Sindicato/autor Na Ação Coletiva: SINPOJUFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Judicial, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Sindical Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Judicial Substituição Processual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JACKSON DE ABREU BEZERRA

Agravante

SINPOJUFES

Sindicato/autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual pode ser promovida por servidor não constante da listagem que acompanhou a petição inicial de ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Se a limitação subjetiva do título executivo judicial deve ser interpretada em sede de execução ou se ofende a coisa julgada
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar interpretação do teor do título executivo judicial quando tal exame demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo judicial, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não preencheu a identidade fática exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, e o Tribunal de origem apontou que a sentença limitou expressamente seus efeitos aos servidores arrolados na listagem, do que decorre a ilegitimidade ativa do exequente para promover a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.