AREsp 1899600 - DECISAO

AREsp 1899600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios (identidade entre partes, pedido e causa de pedir) para aferir existência de coisa julgada, exame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Ação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Repetição De Ação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios (identidade entre partes, pedido e causa de pedir) para aferir existência de coisa julgada, exame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se