AREsp 1892024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não ter havido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões; manteve-se o entendimento de que houve coisa julgada formada em ação individual reconhecendo prescrição das parcelas anteriores a 03/04/2013, o que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença nessa extensão; reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao art. 104 do CDC não foi conhecida por não ter sido enfrentada pelo tribunal a quo; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante: JOAQUIM TAVARES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM TAVARES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em face de embargos de declaração)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de fatos e provas
  3. 3 relevância da coisa julgada formada em ação individual para o cumprimento de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não ter havido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões; manteve-se o entendimento de que houve coisa julgada formada em ação individual reconhecendo prescrição das parcelas anteriores a 03/04/2013, o que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença nessa extensão; reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao art. 104 do CDC não foi conhecida por não ter sido enfrentada pelo tribunal a quo; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.