AREsp 1851345 - DECISAO

AREsp 1851345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial; a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, não todos impugnados no especial (obstáculo da Súmula 283/STF); e foi mantida a compreensão de que não se configura coisa julgada material sobre fatos não examinados, havendo risco de enriquecimento sem causa se se admitisse a preclusão como única barreira ao pagamento de valores devidos.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Processual, Relativização Da Coisa Julgada Previdenciária, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé
Direito Processual Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Processual Relativização Da Coisa Julgada Previdenciária Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material em relação a fatos não examinados pelo judiciário
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance da preclusão processual e possibilidade de relativização da coisa julgada no direito previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial; a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, não todos impugnados no especial (obstáculo da Súmula 283/STF); e foi mantida a compreensão de que não se configura coisa julgada material sobre fatos não examinados, havendo risco de enriquecimento sem causa se se admitisse a preclusão como única barreira ao pagamento de valores devidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.