AREsp 1877096 - DECISAO

AREsp 1877096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal estadual fundamentou a extinção pela ocorrência de coisa julgada com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido, e a condenação por litigância de má-fé e a fixação dos honorários decorrem da análise do conjunto fático-probatório, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou deficiência de fundamentação apta a afastar o julgado; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para R$ 700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POLI ENGENHARIA EIRELI (Outro nome: POLI ENGENHARIA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

POLI ENGENHARIA EIRELI (Outro nome: POLI ENGENHARIA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal estadual fundamentou a extinção pela ocorrência de coisa julgada com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido, e a condenação por litigância de má-fé e a fixação dos honorários decorrem da análise do conjunto fático-probatório, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou deficiência de fundamentação apta a afastar o julgado; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para R$ 700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão de origem quanto à ocorrência de coisa julgada e à condenação por litigância de má-fé
  • Honorários recursais majorados de R$ 600,00 para R$ 700,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso