AREsp 1892021 - DECISAO

AREsp 1892021 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JOAO LUIZ GONZAGA; Agravado/recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Congruência E Adstrição Ao Pedido (art. 492 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 1.022 E 1.023 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Gratuidade De Justiça (art. 98 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Congruência E Adstrição Ao Pedido (art. 492 Cpc) +4 more

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Parties

JOAO LUIZ GONZAGA

Agravante/recorrente

FUNASA

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou omissão na apreciação de alegação relativa à identidade de períodos entre ação individual e ação coletiva (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada formada na ação individual ao cumprimento de sentença originado em título coletivo
  3. 3 adstrição do juiz ao pedido do autor (art. 492, parágrafo único, CPC)