AREsp 1922445 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (verificação da identidade entre ações e da existência de litigância de má-fé), obstada pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, obstada pela Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: RITA DE CASSIA MARCONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Litispendência, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RITA DE CASSIA MARCONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 presença ou não da coisa julgada material entre ações repetidas
- 2 identidade entre ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
- 3 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (verificação da identidade entre ações e da existência de litigância de má-fé), obstada pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, obstada pela Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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