EREsp 1579796 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação do índice de 28,86% com reajustes decorrentes de leis posteriores quando tais fatos foram superveniências à última oportunidade de alegar a matéria no processo cognitivo; não houve violação do art. 535 do CPC/1973; a modificação do valor dos honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, em razão da falta de similitude fática ou da jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: ADRIANA ELIZABETH PANCERI MELO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos Negados (nego Provimento)
Outcome
Embargos de divergência negados (nego provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste Salarial, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajuste Salarial Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Embargos À Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADRIANA ELIZABETH PANCERI MELO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos Negados (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% em face de reestruturação de carreira
  3. 3 Compatibilidade da compensação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação do índice de 28,86% com reajustes decorrentes de leis posteriores quando tais fatos foram superveniências à última oportunidade de alegar a matéria no processo cognitivo; não houve violação do art. 535 do CPC/1973; a modificação do valor dos honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, em razão da falta de similitude fática ou da jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência negados (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Sem honorários recursais.