REsp 1833930 - DECISAO

REsp 1833930 - DECISAO

O tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por alinhar-se ao entendimento dominante do STJ de que o pagamento do reajuste de 3,17% encontra limite temporal na data da reestruturação ou reorganização da carreira (art. 10 da MP n. 2.225-45/2001), tendo sido o percentual absorvido por legislação posterior, não havendo ofensa à coisa julgada; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - Adufepe; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Execução De Sentença, Prescrição, Legitimidade De Associações Para Substituição Processual
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Execução De Sentença Prescrição Legitimidade De Associações Para Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - Adufepe

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 3,17%
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 absorção do percentual pela reestruturação/reorganização de carreira

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por alinhar-se ao entendimento dominante do STJ de que o pagamento do reajuste de 3,17% encontra limite temporal na data da reestruturação ou reorganização da carreira (art. 10 da MP n. 2.225-45/2001), tendo sido o percentual absorvido por legislação posterior, não havendo ofensa à coisa julgada; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.