AREsp 1775647 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a modificação do entendimento do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a modificação do entendimento do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial