AREsp 1904154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (competência do STF), além de o precedente do STF (RE 561.836/RN) afastar a exigibilidade de diferenças anteriores à reestruturação por prescrição parcelar.

Parties
Agravante: ANA MARIA DEBIASI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reestruturação De Carreira, Conversão Para URV, Prescrição Parcelar
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

ANA MARIA DEBIASI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada e preclusão quanto à reestruturação de carreira
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (competência do STF), além de o precedente do STF (RE 561.836/RN) afastar a exigibilidade de diferenças anteriores à reestruturação por prescrição parcelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...