AREsp 1905330 - DECISAO

AREsp 1905330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir quanto à alegada coisa julgada), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida, pois não é possível fundar dissídio com decisões de Turmas Recursais, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Coisa Julgada Cláusula Penal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada quanto à aplicação da cláusula penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir quanto à alegada coisa julgada), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida, pois não é possível fundar dissídio com decisões de Turmas Recursais, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.