AREsp 1919256 - DECISAO

AREsp 1919256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que a controvérsia sobre aplicação da lei nova no cumprimento se resolve como consequência acessória do direito principal reconhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reenquadramento Funcional, Aplicação De Lei Nova, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Progressão Funcional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reenquadramento Funcional Aplicação De Lei Nova Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode alterar critérios de reenquadramento funcional já decididos por sentença transitada em julgado
  2. 2 Se a aplicação de lei superveniente pode ser considerada na execução de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Se houve extrapolação da coisa julgada ao determinar reenquadramento com base em lei posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que a controvérsia sobre aplicação da lei nova no cumprimento se resolve como consequência acessória do direito principal reconhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.