REsp 1955267 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o reconhecimento de eventual violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; consequentemente, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.
- Parties
- Recorrente: CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7, Homologação De Acordo, Procuração, Decadência, Tutela Provisória
Case Brief
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Parties
CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
- 2 alegada violação à coisa julgada
- 3 nulidade da procuração por ausência de poderes específicos para confissão
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o reconhecimento de eventual violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; consequentemente, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 1548/1856, e-STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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