REsp 1950968 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu existência de limitação subjetiva do título executivo (listagem de substituídos) que delimitou os beneficiários da coisa julgada, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.
- Parties
- Recorrentes: ELISEU SAMPAIO NOGUEIRA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Substituição Processual, Representação Sindical, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
ELISEU SAMPAIO NOGUEIRA e OUTROS
Recorrentes
UNIÃO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva
- 2 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual e alcance da coisa julgada
- 3 Possibilidade de execução individual quando o título executivo limita beneficiários
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu existência de limitação subjetiva do título executivo (listagem de substituídos) que delimitou os beneficiários da coisa julgada, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.
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