AREsp 1847200 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a tese central sobre a limitação da sentença coletiva aos substituídos listados, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo interno, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Agravante: União; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução De Sentença Coletiva Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à limitação da eficácia da sentença coletiva apenas aos substituídos nomeados na relação anexa (coisa julgada)
  2. 2 Se há negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento do ponto central da lide
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e atuação do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a tese central sobre a limitação da sentença coletiva aos substituídos listados, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo interno, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial