AREsp 1916821 - DECISAO

AREsp 1916821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea, conforme art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE JESUS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Tríplice Identidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE JESUS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 coisa julgada material e tríplice identidade entre demandas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea, conforme art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.