REsp 1950217 - DECISAO

REsp 1950217 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado pela Súmula n. 283/STF). Mantém-se o entendimento do tribunal a quo de que não é exequível o título executivo judicial decorrente de ação coletiva em favor da parte que obteve provimento judicial idêntico em ação individual proposta após a ação coletiva; e adota-se entendimento sobre a aplicação das normas do CPC/2015 relativas a honorários recursais, com majoração e suspensão da exigibilidade quando cabível.

Parties
Recorrente: HIDEAKI MIYAZAWA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução Individual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Individual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

HIDEAKI MIYAZAWA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 inexequibilidade de título executivo coletivo em favor de quem obteve provimento judicial idêntico em ação individual
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação individual é proposta após a coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado pela Súmula n. 283/STF). Mantém-se o entendimento do tribunal a quo de que não é exequível o título executivo judicial decorrente de ação coletiva em favor da parte que obteve provimento judicial idêntico em ação individual proposta após a ação coletiva; e adota-se entendimento sobre a aplicação das normas do CPC/2015 relativas a honorários recursais, com majoração e suspensão da exigibilidade quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 20% e suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.