AREsp 1920117 - DECISAO

AREsp 1920117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (possibilidade de devolução de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa, por erro de cálculo), além da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Devolução De Valores Levantados, Erro De Cálculo, Preclusão, Cumprimento Provisório De Sentença, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Devolução De Valores Levantados Erro De Cálculo Preclusão Cumprimento Provisório De Sentença Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (possibilidade de devolução de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa, por erro de cálculo), além da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial