REsp 1429638 - DECISAO

REsp 1429638 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência do STJ, acordo entre as partes sem a participação ou anuência dos advogados não pode modificar honorários fixados em sentença com trânsito em julgado; assim, deve haver prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado.

Parties
Recorrente: EMERSON GIACHETO LUCHESI E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que haja prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Transação Extrajudicial, Base De Cálculo Dos Honorários, Substituição De Advogados, Anuência Do Advogado No Acordo
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Transação Extrajudicial Base De Cálculo Dos Honorários Substituição De Advogados Anuência Do Advogado No Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GIACHETO LUCHESI E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência em decorrência de acordo firmado entre as partes sem aquiescência dos advogados
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência do STJ, acordo entre as partes sem a participação ou anuência dos advogados não pode modificar honorários fixados em sentença com trânsito em julgado; assim, deve haver prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que haja prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado