AREsp 1888974 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou claramente como o acórdão teria violado a legislação federal (art. 11 do CPC), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a matéria relativa à suposta coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Omissão Revisão Administrativa Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do CPC (art. 11, arts. 489 e 1.022 e demais artigos indicados)
  3. 3 pretensão de reconhecimento de coisa julgada (quanto a juros moratórios)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou claramente como o acórdão teria violado a legislação federal (art. 11 do CPC), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a matéria relativa à suposta coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.