REsp 1942688 - DECISAO

REsp 1942688 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão imprescindível à solução da controvérsia — a aparente colisão entre o comando do título judicial (aplicação da Lei nº 11.960/09/TR) e a aplicação de parâmetros previstos em Manual/Resolução —, o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em razão disso, o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Manual De Cálculos
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de aplicar parâmetros diversos dos fixados pelo título judicial transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e da Resolução CJF nº 267/13 em face da Lei nº 11.960/09
  3. 3 Preenchimento dos requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 para fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão imprescindível à solução da controvérsia — a aparente colisão entre o comando do título judicial (aplicação da Lei nº 11.960/09/TR) e a aplicação de parâmetros previstos em Manual/Resolução —, o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em razão disso, o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Prejudicadas as demais questões