AREsp 1855212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de coisa julgada material (o pedido de arbitramento foi subsidiário na ação anterior e a inexistência de relação contratual já foi decidida), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/agravante: ENNIO FERREIRA BASTOS (ENNIO); Réu/recorrido: ABILIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO; Réu/recorrido: EDUARDO WEYNE PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ENNIO FERREIRA BASTOS (ENNIO)

Autor/agravante

ABILIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO

Réu/recorrido

EDUARDO WEYNE PEDROSA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 coisa julgada material
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de coisa julgada material (o pedido de arbitramento foi subsidiário na ação anterior e a inexistência de relação contratual já foi decidida), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.