AREsp 1920854 - DECISAO

AREsp 1920854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou alteração fática relevante (laudo de 2016 e ajuizamento em 2019 com comprovação de continuidade do labor) que autorizou novo pleito sem violação da coisa julgada, e a prova pericial comprovou redução da capacidade laborativa e nexo causal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nexo Causal, Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Teoria Da Concausa, Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho/acidentário Coisa Julgada Nexo Causal Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 503 do CPC quanto à existência de coisa julgada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou alteração fática relevante (laudo de 2016 e ajuizamento em 2019 com comprovação de continuidade do labor) que autorizou novo pleito sem violação da coisa julgada, e a prova pericial comprovou redução da capacidade laborativa e nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial