REsp 1943399 - DECISAO

REsp 1943399 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal regional (insumo exigido pela Súmula 284 do STF), não se demonstrando negativa de prestação jurisdicional nem erro na conclusão de que, em relação de trato sucessivo, não ocorreu decadência apta a afastar a supressão da rubrica absorvida por reestruturações e reajustes.

Parties
Recorrente: ONEIZE AMORAS DE ARAUJO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Reajuste Salarial, Decadência, Honorários Advocatícios, Reestruturação Remuneratória, Absorção De Vantagens
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Reajuste Salarial Decadência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ONEIZE AMORAS DE ARAUJO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 decadência/ prazo decadencial em relação de trato sucessivo
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal regional (insumo exigido pela Súmula 284 do STF), não se demonstrando negativa de prestação jurisdicional nem erro na conclusão de que, em relação de trato sucessivo, não ocorreu decadência apta a afastar a supressão da rubrica absorvida por reestruturações e reajustes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e o art. 98, §3º do CPC/2015