AREsp 1752234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (necessidade de prova pericial atuarial e verificação da coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial Atuarial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Custeio, Reserva Matemática
Processo Civil Previdenciário Previdência Complementar Coisa Julgada Prova Pericial Atuarial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Custeio +1 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inc. II, do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial para distinguir custeio e reserva matemática
  3. 3 existência de coisa julgada quanto ao tema discutido na demanda trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (necessidade de prova pericial atuarial e verificação da coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.112-1.118 e-STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial