AREsp 1802771 - ACORDAO

AREsp 1802771 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou a matéria relativa à suposta omissão (havendo preclusão) e, no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a questão dos reajustes anuais foi apreciada na fase de conhecimento, de modo que sua rediscussão em cumprimento de sentença é inviável por força da coisa julgada e das Súmulas 83 e 7 do STJ; interpretar o título judicial em cumprimento de sentença para definir alcance e extensão não configura violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reajuste De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Interpretação Do Título Judicial
Processual Civil Direito Contratual Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reajuste De Plano De Saúde Súmula 83/stj Súmula 7/stj Interpretação Do Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título judicial em cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de revisão, na fase de cumprimento de sentença, de questões debatidas na fase de conhecimento
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou a matéria relativa à suposta omissão (havendo preclusão) e, no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a questão dos reajustes anuais foi apreciada na fase de conhecimento, de modo que sua rediscussão em cumprimento de sentença é inviável por força da coisa julgada e das Súmulas 83 e 7 do STJ; interpretar o título judicial em cumprimento de sentença para definir alcance e extensão não configura violação à coisa julgada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno